Resolução Nº 002, de 28 de Setembro de 2026
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Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 12 E 173 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO – MA, PARA DISCIPLINAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E ESTABELECER A VOTAÇÃO ABERTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indexação: Alteração, Regimento, Interno
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Texto Original:
Resolução Nº 002/2026